Prestação de Contas
Contas Partidárias Anuais
O partido político, através de seus órgãos nacionais, regionais e municipais, deve encaminhar, anualmente, prestação de contas à Justiça Eleitoral.
Contas Eleitorais
Em anos eleitorais, partidos políticos e candidatos deverão prestar contas de campanha, conforme legislação vigente.