Multa eleitoral

Estão sujeitos ao pagamento de multas eleitorais aqueles que:

• não votaram e não justificaram a sua ausência às urnas;
• não compareceram aos trabalhos eleitorais (mesárias e mesários faltosos);
• foram condenados em processos judiciais.

Nos dois primeiros casos, para agilizar o atendimento, a Justiça Eleitoral possibilita a emissão da guia para pagamento da multa (GRU) de forma online.

Assim que o pagamento for identificado, a dívida será quitada automaticamente. Não é preciso ir ao cartório eleitoral nem entrar em contato.

Informações importantes:

• A guia para o pagamento de multas eleitorais aplicadas em processos não pode ser emitida pela internet. Neste caso, entre em contato com o Cartório Eleitoral do município onde você vota, utilizando o chat.
• No caso de ausência aos trabalhos eleitorais (mesárias e mesários faltosos), antes do arbitramento da multa pela autoridade judiciaria, o valor constante do boleto é calculado automaticamente pelo sistema conforme as regras fixadas no art. 127, § 2º, da Resolução TSE n. 23.659/2021, ou seja, com o valor fixo de R$ 35,13 (trinta e cinco reais e treze centavos) por cada turno de eleição. Na hipótese do juiz ou da juíza eleitoral determinar o pagamento, no processo, de valor superior ao constante do boleto emitido, o cartório eleitoral emitirá nova guia de multa (GRU) com a quantia a ser complementada para a quitação do valor integral.
• No caso de urgência, você deve comunicar o pagamento da multa eleitoral.
• Se o seu título estiver cancelado, além de pagar as multas devidas, você deve requerer a regularização de seu título ou transferência, se for necessário, alterando o município de votação.