Sistema de Inserções de Propaganda Partidária Gratuita

Em 4 de janeiro de 2022, foi publicada a Lei nº 14.291, de 3 de janeiro de 2022, que altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre o retorno da propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão.

O uso do SisProp foi estabelecido pela Portaria TRE-RS P n. 1.727, de 03 de maio de 2023. Referido sistema foi desenvolvido pela Secretaria Judiciária e pela Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, sendo de utilização obrigatória pelos órgãos regionais dos partidos políticos para a indicação das datas de sua preferência para veiculação das inserções, nos termos do art. 7º, II, da Resolução TSE n. 23.679/22.

Em caso de dúvidas, entre em contato com a Seção de Partidos Políticos da Secretaria Judiciária pelo formulário eletrônico.

Acesso ao Módulo Interno do Sistema SisProp

O sistema, de uso exclusivo pelos diretórios estaduais dos partidos, permite aos representantes dos partidos políticos o agendamento das inserções das propagandas partidárias nos seguintes períodos: 1º a 14.11 (relativa à veiculação no 1º semestre do ano seguinte); e 10 a 25.05 (2º semestre de ano não eleitoral).
O pedido de credenciamento de usuários(as) no SisProp será encaminhado pelo diretório regional, por meio do(a) representante legal, nos termos da Portaria TRE-RS P n. 1.727/23.

Acesso a Consulta Pública do Sistema SisProp

Possibilita a consulta atualizada do plano de mídia.
Apresenta apenas as inserções já deferidas pelo TRE-RS.
Não constam do plano os pedidos pendentes de julgamento.

Calendário de inserções regionais

Calendário de inserções regionais - 1º semestre de 2022.
Calendário de inserções regionais - 1º semestre de 2023 (ver Consulta Pública).
O calendário de inserções nacionais deve ser consultado na página do TSE.

Legislação Aplicável

Resolução TSE n. 23.679 de 14 de fevereiro de 2022 - Regulamenta a propaganda partidária gratuita em rádio e televisão realizada por meio de inserções nos intervalos da programação normal das emissoras.

Portaria TSE n. 1.036, de 23 de outubro de 2022 - Divulga a atribuição de tempo da propaganda partidária gratuita na rádio e na televisão para o primeiro semestre do ano de 2023.

Portaria TRE-RS P n. 1.727, de 03 de maio de 2023 - Dispõe sobre o uso do Sistema de Inserções de Propaganda Partidária Gratuita - SisProp, no âmbito da Justiça Eleitoral do Rio Grande do Sul.

Portaria TRE-RS P n. 1.442, de 29 de outubro de 2022 - (Revogada) - Dispõe sobre o uso, em caráter experimental, do Sistema de Gerenciamento de Propaganda Partidária Gratuita - SisAntena, no âmbito da Justiça Eleitoral do Rio Grande do Sul.

Atribuição de tempo da propaganda gratuita na rádio e na televisão

Portaria TSE n. 10, de 12 de janeiro de 2023 - Divulga as relações dos partidos políticos e das federações que atingiram ou não a cláusula de desempenho nas Eleições 2022 e a relação dos partidos que terão acesso aos recursos do Fundo Partidário para a legislatura seguinte, com base nos critérios estabelecidos no art. 3º, parágrafo único, inciso II, alíneas a e b, da Emenda Constitucional nº 97, de 4 de outubro de 2017.

Portaria TSE n. 117, de 23 de fevereiro de 2023 - Altera os Anexos I, II e III da Portaria-TSE nº 10, de 12 de janeiro de 2023.

Portaria TSE n. 314, de 25 de abril de 2023 - Divulga a atribuição de tempo da propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão para o segundo semestre do ano de 2023.